Muitos casais vivem juntos há anos sem nunca ter ido ao cartório e só descobrem as consequências jurídicas disso numa separação ou no falecimento de um dos dois. A união estável é reconhecida pela Constituição como entidade familiar e gera direitos e deveres muito parecidos com os do casamento.
Quando existe união estável
O Código Civil (art. 1.723) exige uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Alguns mitos comuns:
- Não existe prazo mínimo de dois ou cinco anos: o que importa é a forma como o casal vive.
- Morar na mesma casa não é obrigatório, embora seja um forte indício.
- Namoro, mesmo longo, não é união estável: falta a família já constituída, e não apenas planejada.
Como ficam os bens
Se o casal não fez contrato escrito, vale a comunhão parcial de bens (art. 1.725): o que foi adquirido de forma onerosa durante a união pertence aos dois, em partes iguais, mesmo que esteja no nome de um só. Bens anteriores à união e os recebidos por herança ou doação, em regra, ficam fora da partilha. Por contrato, o casal pode escolher outro regime.
Herança e outros direitos
O Supremo Tribunal Federal igualou o companheiro ao cônjuge na herança (Tema 809). A união estável também pode garantir pensão por morte no INSS, inclusão em plano de saúde e direito de pedir alimentos na separação. Para a pensão do INSS, porém, a lei exige prova documental da união, e testemunhas sozinhas não bastam.
Por que formalizar
A união estável existe mesmo sem papel, mas, sem documento, ela precisa ser provada, às vezes numa ação judicial demorada, contra o ex-companheiro ou contra os herdeiros. Formalizar evita isso:
- Escritura pública no Tabelionato de Notas, com data de início e regime de bens;
- Registro no Cartório de Registro Civil, que dá publicidade à união;
- Conversão em casamento, se o casal quiser.
Na separação, se houver acordo, a dissolução pode ser feita em cartório, observadas as regras quando há filhos menores. Sem acordo, o caminho é a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens, guarda e alimentos.
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Formalizar no momento certo e com o regime de bens adequado evita conflitos no futuro. O escritório Vinicius Alencar Advocacia tem sede em Londrina (PR) e atende clientes em todo o Brasil, presencialmente ou on-line. Fale conosco pelo WhatsApp e agende uma conversa.
Falar pelo WhatsAppConteúdo informativo, elaborado com base na legislação e no entendimento dos tribunais na data de publicação. Ele não substitui a análise do caso concreto por um advogado.

