Artigo · Direito do Trabalho

Rescisão indireta:
quando a empresa erra, o trabalhador pode sair com todos os direitos

FGTS sem depósito, salário atrasado ou assédio podem permitir que você encerre o contrato como se tivesse sido demitido. Veja como funciona.

Trabalhador preocupado diante do computador no escritório
Por Vinicius Alencar · Advogado, OAB/PR 99.74116 de novembro de 2026Direito do Trabalho

Muita gente continua num emprego que virou um problema porque acha que só tem duas saídas: esperar ser mandado embora ou pedir demissão e perder direitos. Existe uma terceira: a rescisão indireta, conhecida como "justa causa do empregador", prevista no art. 483 da CLT.

Quando ela é possível

A rescisão indireta acontece quando a empresa comete uma falta grave. Os casos mais comuns são:

  • FGTS não depositado ou depositado com falhas;
  • salários pagos com atraso de forma repetida;
  • horas extras habitualmente não pagas ou intervalo de almoço não concedido;
  • assédio moral, humilhações, rigor excessivo ou ameaças;
  • exigência de tarefas além da força do trabalhador, proibidas por lei ou fora do contrato;
  • exposição a risco grave à saúde ou à segurança;
  • redução do trabalho de quem ganha por peça ou tarefa, a ponto de afetar o salário.

Sobre o FGTS, o Tribunal Superior do Trabalho fixou em 2025 uma tese que todos os juízes devem seguir (Tema 70): a falta ou a irregularidade nos depósitos já basta para a rescisão indireta, mesmo que o trabalhador não tenha reclamado na época. Vale conferir o extrato do FGTS pelo aplicativo da Caixa.

O que o trabalhador recebe

Reconhecida a rescisão indireta, os direitos são os mesmos de uma demissão sem justa causa: saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias proporcionais com 1/3, saque do FGTS com a multa de 40% e guias do seguro-desemprego, se preencher os requisitos. O TST também entende que é devida a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.

Como fazer do jeito certo

A rescisão indireta é reconhecida pela Justiça do Trabalho, e a forma de sair do emprego importa. Em algumas situações, como FGTS ou salários atrasados, a lei permite continuar trabalhando enquanto o processo corre. Em outras, o afastamento é necessário. Sair sem orientação é arriscado: se o juiz não reconhecer a falta grave, a saída pode ser tratada como pedido de demissão.

Antes de qualquer passo, junte provas: extrato do FGTS, holerites, comprovantes de pagamento com datas, mensagens, e-mails e nomes de testemunhas. E atenção ao prazo: a ação deve ser proposta em até 2 anos do fim do contrato.

A sua empresa está deixando de cumprir o que deve?

Antes de pedir demissão ou abandonar o emprego, converse com um advogado: a forma de sair faz toda a diferença no que você vai receber. O escritório Vinicius Alencar Advocacia tem sede em Londrina (PR) e atende clientes em todo o Brasil, presencialmente ou on-line. Fale conosco pelo WhatsApp e agende uma conversa.

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