Artigo · Direito de Família

União estável:
direitos, partilha de bens e por que vale formalizar

Morar junto pode gerar os mesmos direitos de um casamento, inclusive sobre bens e herança. Veja quando existe união estável e como se proteger.

Casal com cachorro sentado no chão da casa nova
Por Vinicius Alencar · Advogado, OAB/PR 99.74116 de novembro de 2026Direito de Família

Muitos casais vivem juntos há anos sem nunca ter ido ao cartório e só descobrem as consequências jurídicas disso numa separação ou no falecimento de um dos dois. A união estável é reconhecida pela Constituição como entidade familiar e gera direitos e deveres muito parecidos com os do casamento.

Quando existe união estável

O Código Civil (art. 1.723) exige uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Alguns mitos comuns:

  • Não existe prazo mínimo de dois ou cinco anos: o que importa é a forma como o casal vive.
  • Morar na mesma casa não é obrigatório, embora seja um forte indício.
  • Namoro, mesmo longo, não é união estável: falta a família já constituída, e não apenas planejada.

Como ficam os bens

Se o casal não fez contrato escrito, vale a comunhão parcial de bens (art. 1.725): o que foi adquirido de forma onerosa durante a união pertence aos dois, em partes iguais, mesmo que esteja no nome de um só. Bens anteriores à união e os recebidos por herança ou doação, em regra, ficam fora da partilha. Por contrato, o casal pode escolher outro regime.

Herança e outros direitos

O Supremo Tribunal Federal igualou o companheiro ao cônjuge na herança (Tema 809). A união estável também pode garantir pensão por morte no INSS, inclusão em plano de saúde e direito de pedir alimentos na separação. Para a pensão do INSS, porém, a lei exige prova documental da união, e testemunhas sozinhas não bastam.

Por que formalizar

A união estável existe mesmo sem papel, mas, sem documento, ela precisa ser provada, às vezes numa ação judicial demorada, contra o ex-companheiro ou contra os herdeiros. Formalizar evita isso:

  • Escritura pública no Tabelionato de Notas, com data de início e regime de bens;
  • Registro no Cartório de Registro Civil, que dá publicidade à união;
  • Conversão em casamento, se o casal quiser.

Na separação, se houver acordo, a dissolução pode ser feita em cartório, observadas as regras quando há filhos menores. Sem acordo, o caminho é a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens, guarda e alimentos.

Vive em união estável e quer se proteger, ou está se separando e precisa provar a união?

Formalizar no momento certo e com o regime de bens adequado evita conflitos no futuro. O escritório Vinicius Alencar Advocacia tem sede em Londrina (PR) e atende clientes em todo o Brasil, presencialmente ou on-line. Fale conosco pelo WhatsApp e agende uma conversa.

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